Através de Portaria ilegal, SEDUC quer triplicar jornada de trabalho e acabar autonomia de avaliar dos professores

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“Os servidores públicos poderão descumprir ordem manifestamente ilegal”. (previsão legal confirmada por diversas decisões do Poder Judiciário).

Na última sexta-feira, dia 6, em plena pandemia, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc), publicou a portaria nº 4177, que visa estabelecer critérios para encerramento do ano letivo 2020, para avaliação e promoção dos estudantes da Rede Estadual de Ensino. Para o SINTESE, este documento é ilegal, uma vez que afronta a legislação estadual e federal, além de tentar usurpar a competência do Conselho Estadual de Educação de normatização e orientação para funcionamento dos Sistema Estadual de Educação.

Portaria Ilegal

Chama atenção nos “considerando” da Portaria a citação que diz que a mesma está amparada pelo parecer nº 15/2020, do Conselho Nacional de Educação-CNE, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040 e estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública até 31 de Dezembro de 2020. Entretanto, o citado parecer ainda não foi homologado pelo Ministério da Educação-MEC, portanto não tem qualquer valor legal.

Para agravar a situação, o citado Parecer nº 15/2020 do CNE, caso já tivesse sido homologado pelo MEC, no seu artigo 7º define o seguinte: “Os sistemas de ensino e instituições das redes privadas, comunitárias e confessionais possuem autonomia para normatizar a reorganização dos calendários e replanejamento curricular para as instituições a eles vinculadas”. Pela Constituição do Estado de Sergipe, no artigo 220, a competência para normatizar o funcionamento do Sistema Estadual de Ensino é do Conselho Estadual de Educação e não da SEDUC. O artigo diz: “A normatização e orientação das atividades educacionais caberão ao Conselho Estadual e aos Conselhos Municipais de Educação, ressalvada a competência de outros órgãos, legalmente instituídos”.

Carga horária dos professores triplicada de forma ilegal

O artigo 4º da Portaria nº 4177 prever que a carga horária dos educadores será computada como resultado do somatório das aulas presenciais, das aulas não presenciais, dos momentos de interação com os estudantes e de reposição das aulas para os estudantes que não tiveram acesso às aulas não presenciais (online) até o momento.

Para o SINTESE, quando a SEDUC tenta ampliar a carga dos professores sem estabelecer o pagamento de horas extras ou gratificações de caráter extraordinário, para momento de pandemia, acaba por obrigar os docentes a trabalharem além de sua jornada semanal de trabalho. Essa ação é ilegal e os professore e professoras devem exigir o cumprimento da jornada de trabalho, definida no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, conquistado com muitas lutas.

Fim da autonomia para avaliar os estudantes

Para o SINTESE, a portaria ameaça a autonomia docente, assegurada no artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, de avaliar os estudantes, de modo a promovê-los, ou não, de acordo com seu plano de trabalho. No artigo 9º da Portaria, a SEDUC deixa claro que a palavra final para avaliação e promoção dos estudantes será do Conselho de Classe. Assim, mais uma vez, a Secretaria de Estado da Educação afronta a legislação, colocando o documento em profunda ilegalidade.

O SINTESE orienta os professores e professoras a resistir e fazer cumprir seu direito legal em avaliar seus estudantes, conforme previsão em Lei. Caso isso não aconteça, a etapa final do processo ensino-aprendizagem ficará totalmente prejudicada.

Imposição de conceitos sem alterações do PPP das escolas

A portaria nº4177 ainda determina que a avaliação para promoção dos estudantes acontecerá através de conceitos: AI (Aprendizagem Iniciada), AD (Aprendizagem em Desenvolvimento) e AC (Aprendizagem Consolidada). O SINTESE entende como grave tal norma, já que os Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades de Ensino Estaduais estão organizados em notas de 0,0 (zero) a 10 (dez), e não em conceitos. Esta alteração por Portaria sem alterações dos PPPs das Unidades de Ensino é ilegal.

Para agravar a situação, os conceitos definidos na Portaria não possuem notas equivalentes, conformes os PPPs das escolas estaduais. A Portaria ainda estabelece que o Sistema de informática da SEDUC-SIGA fará a convenção de conceitos para notas, como se o sistema fosse um ente superior, que determinará qual nota os estudantes terão sem conhecimento prévio dos professores e das escolas.

Para CEE/SE as escolas têm o dever em cumprir seus PPPs

A partir de intervenção em 2019 no Conselho Estadual de Educação (CEE/SE), do Conselheiro Roberto Silva, Vice Presidente do SINTESE e representantes dos professores no Conselho Estadual, sobre a obrigatoriedade (ou não) das Escolas Estaduais cumprirem a Portaria de Intensificação de Aprendizagem, o colegiado do Conselho, por meio do Parecer 216/2019, determinou: “As ações desenvolvidas pelas instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe devem estar previstas no Projeto Político Pedagógico e, quando for o caso, em seus instrumentos de execução: Matriz Curricular, Regimento Escolar e Calendário Escolar, nos termos da Resolução Normativa 5/2015/CEE”.

“De forma descabida, autoritária e ilegal, a Seduc faz esta Portaria antecipando todo mundo,  desde o Ministério da Educação até o Conselho Estadual de Educação. Essa questão do encerramento do ano letivo de 2020 tem um processo, um rito, que deve ser seguido: primeiro o Ministro da Educação tem que homologar, depois do Conselho Estadual de Educação tem que estabelecer um projeto de resolução, de como o encerramento do ano letivo vai se dar em Sergipe, para somente aí a Seduc sair com uma portaria orientando sua Rede de ensino como proceder, de acordo com as normas do Conselho Nacional e do Conselho Estadual de Educação. A Portaria 4177 é manifestadamente ilegal, em todos os aspectos”, afirma o vice-presidente do SINTESE, professor Roberto Silva.