Governo está pagando salários dentro do mês por conta de decisões judiciais

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O anúncio feito na última terça, 02, de pagar os salários de ativos, aposentadorias e pensões do serviço público estadual foi nada mais nada menos que o governo do Estado cumprindo a lei e decisões judiciais.

Para o SINTESE, o governo do Estado ao anunciar que vai pagar os salários, aposentadorias e pensões dentro do mês cumpre tardiamente a lei e as decisões judiciais.

Isso porque em 2015, logo que começaram os atrasos no pagamento de aposentadorias e pensões do magistério, o SINTESE impetrou ação judicial exigindo o pagamento dentro do mês. Em 2016, o Tribunal de Justiça – TJ deu ganho de causa ao sindicato, o governo do Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça – STJ. Em 2018 o STJ confirmou a decisão do TJ dando razão ao pleito do SINTESE.

O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal – STF, mas como perdeu o prazo e as decisões do TJ e do STJ foram ratificadas. A partir dessa decisão do STF, o jurídico do SINTESE começou o processo de execução de sentença quando o processo voltou ao Tribunal de Justiça.

O governo do Estado ainda tentou adiar, através solicitações de adiamento de prazo para o cumprimento da sentença, mas em agosto de 2020 a desembargadora que estava com o processo deu o prazo de 180 dias para o Estado cumprir a decisão. E quando o prazo terminava? Em fevereiro de 2021.

O governador Belivaldo anuncia que vai pagar salários, aposentadorias e pensões dentro do mês como se essa ação governamental fosse um benefício, mas é fundamental frisar que não é. Afinal, fazer o pagamento dos servidores públicos e pensionistas dentro do mês não é mais que a obrigação do gestor

“Por isso, mais uma vez, o SINTESE afirma que o pagamento de salários, aposentadorias e pensões no serviço público estadual é o cumprimento da lei e da luta dos servidores públicos estaduais da ativa e aposentados na Justiça pela garanta dos seus direitos”, afirma a presidenta do SINTESE, Ivonete Cruz.

A dirigente sindical reforça que o SINTESE continuará na luta pela revogação do desconto de 14% para quem recebe abaixo do teto previdenciário e acima do salário mínimo e pela retomada da carreira do magistério. “Nossa luta constante é pela garantia dos direitos dos professores e professoras que estão em atividade e também aos que estão aposentados e aposentadas”.