A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – Seduc utilizou pouco mais de R$7 milhões dos R$19 milhões disponíveis do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE para compra de gêneros alimentícios a serem distribuídos às famílias dos estudantes que enfrentaram dificuldades por conta da Covid-19 no ano de 2020, ou seja, menos da metade dos recursos foram utilizados.

Esses foram os dados colhidos pela representante do magistério, professora Elvira Rocha, no Conselho de Alimentação Escolar da Rede Público Estadual de Sergipe.

Ao analisar os dados disponíveis no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SIGPC, é possível confirmar que houve uma sobra de recursos do PNAE, referente a 2019, no valor total de R$ 3.906.338,19.

Em 2020, além desse saldo de $ 3.906.338,19 referentes ao ano anterior, o FNDE transferiu o montante de R$ 15.946.038,49 a título de PNAE, totalizando na conta R$ 19.852.376,68.

Como em 2020 só foram utilizados e R$ 7.820.280,21, o Governo do Estado utilizou menos da metade do valor disponível na conta do PNAE para a compra de gêneros alimentícios que compuseram os kits entregues às famílias dos alunos matriculados nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Sergipe

Distribuição intermitente

No primeiro semestre foram distribuídos gêneros alimentícios a um quantitativo reduzidos de estudantes, sendo entregue parcialmente apenas os poucos itens contidos no estoque aos beneficiários do cadastro do bolsa família, inclusive distintos no quantitativo de uma escola para outra, pois não foi uma ação planejada pela Secretaria de Estado da Educação, tendo em vista que a mesma transferiu a competência de tal ação exclusivamente para a unidade escolar.

A consequência foi que de um total de 325 escolas estaduais apenas em 7 unidades de ensino foram distribuídas proteínas nos kits entregues aos familiares dos estudantes.

No segundo semestre de 2020, conforme COMUNICAÇÃO INTERNA NRº: 12148/2020-SEDUC, datada de: 06/11/2020, apenas nas escolas estaduais da Capital, Aracaju, é que houve a entrega às famílias dos estudantes dos principais itens que compõem o cardápio cultural de Sergipe: arroz, feijão, abóbora, farinha de mandioca e macaxeira, ao tempo que o inhame foi distribuído apenas nas unidades escolares da DEA e DRE 08, ao passo que o iogurte ficou circunscrito ao interior de Sergipe.

Nas escolas estaduais do interior foram entregues apenas itens do cardápio suplementar (06 tipos de açúcares, 05 espécies de frutas, 01 cereal e 2 raízes, sendo que uma apenas destinada aos estabelecimentos dos municípios da região metropolitana) e 2 proteínas (frango e a carne moída industrializada, tipo baguete), tais como: biscoito creme crack, biscoito maria, broa de milho, carne moída. maçã, macarrão, banana, batata doce, dois sabores de iogurte, milho, laranja e tangerina).

Não cumpriu o percentual de 30% para compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar

Outro problema é que a Seduc usou menos de 30% para compra de artigos da agricultura familiar. Essa porcentagem mínima foi estabelecida pelo art. 24 da Resolução 26/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (a Seduc utilizou apenas 28%).

Pode se pensar, a princípio, que o SINTESE está “implicando” com a Seduc e que 2% é uma diferença muito pequena para ser questionada, mas vale lembrar que nos princípios da administração pública os entes federados devem fazer o que está na legislação. Se a legislação diz (no caso a resolução nº26 do FNDE) que 30% deve ser usado para compra de produtos da agricultura familiar, a Seduc tem a obrigação de cumprir.

Dados insuficientes

Embora a Resolução Nº 26/2013, emitida pelo FNDE, determine a obrigatoriedade de a entidade executora do PNAE prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC Contas Online no prazo de até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse, até o momento da finalização do relatório da representação do magistério (30 de abril), não está disponível a totalidade da prestação de contas 2020 nem no referido sistema (SIGPC) e nem em outros meios digitais.

De acordo com o documento, além de infringir a determinação do FNDE, essa prática vai na contramão do que foi estabelecido pelo Governo do Estado de Sergipe que, em decorrência do risco de contágio pelo vírus COVID-19, publicou os Decretos 40.588/2020 e 40.605/2020, determinando medidas de isolamento social, proibindo, inclusive, a circulação de documentos físicos no âmbito da Administração Pública Estadual.

O trabalho da representação do magistério no Conselho de Alimentação Escolar foi prejudicado porque a Seduc não cumpriu as determinações do decreto estadual de transformar todos os processos físicos em virtuais, o pouco que foi disponibilizado virtualmente e as informações repassadas pela presidência do conselho e outros dois conselheiros (que estiveram fisicamente na Seduc e analisaram os documentos que lá estavam) embasaram o relatório e o voto contrário a aprovação das contas da Seduc. A professora Elvira Rocha faz parte do grupo de risco à contaminação da Covid-19 e não podia verificar a documentação pessoal.

Reprovação das contas

Devido a todos os problemas apresentados no que diz respeito a gestão da alimentação escolar das escolas estaduais, a representação do magistério reprovou a prestação de contas apresentadas pela Seduc.

 “A Seduc não cumpriu o seu papel no uso dos recursos, na disponibilização dos documentos para fiscalização e nem na garantia do acesso aos gêneros alimentícios para os estudantes das escolas estaduais, por isso que como representante do magistério no CAE apresentei voto contrário a aprovação da prestação de contas do ano de 2020”

Elvira Rocha, no Conselho de Alimentação Escolar da Rede Público Estadual de Sergipe.