Professores e professoras que foram notificados pelo TCE devem procurar o jurídico do SINTESE

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Os professores e professoras que foram notificados pelo Tribunal de Contas do Estado a justificarem suas cargas horárias acima de 70h semanais devido aos dois vínculos devem procurar o setor jurídico do sindicato. O horário de atendimento do SINTESE é das 8h às 12h, o contato pode ser feito pelo telefone 2104-9800.

O encaminhamento se deu na plenária realizada na última quinta, dia 10 de junho, que explicou toda a situação e apresentou proposta de justificativa que será enviada junto aos documentos.

Fui notificada(o) o que devo fazer?

Primeiro, busque nas escolas em que de trabalha declarações constando o seu horário de trabalho. Depois, entre em contato com o sindicato para enviar esses documentos e os advogados irão anexa-los à notificação que você recebeu e um termo justificando a legalidade dos seus vínculos e jornadas de trabalho. Se você já tem em mãos os documentos das escolas que trabalha e também uma justificativa, orientamos que também entre em contato conosco para fazer uma última verificação dos seus documentos.

Entenda o caso

Chegou ao conhecimento do SINTESE que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) está enviando a professores e professoras das redes municipais e estadual de ensino uma notificação na qual contesta e trata como ilegal o acúmulo de dois vínculos profissionais por parte do magistério. A leitura do TCE é equivocada, pois não há qualquer ilegalidade nesta situação.

Está previsto na Constituição Federal, em seu Artigo 37, e no Estatuto do Magistério, que professores e professoras podem ter dois vínculos distintos, sejam eles exercidos nas redes municipais de ensino ou na rede estadual.

Não é a primeira vez que este fato ocorre, há alguns anos o TCE teve o mesmo entendimento, no entanto o SINTESE, através de sua assessoria jurídica, provou que o segundo vínculo dos trabalhadores do magistério é algo legal, inclusive previsto em nossa Carta Magna.