SINTESE cobra do MP e do TCE ações para suspender desconto de 14% das aposentadorias e pensões

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O SINTESE enviou ofício ao Ministério Público e Tribunal de Contas cobrando de ambas as instituições medidas para suspender o desconto de 14% nas aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais.

O argumento do sindicato se baseia no estudo apresentado pelo DIEESE (para ler o estudo clique AQUI) no mês de agosto deste ano dando conta de que não há necessidade do desconto nas aposentadorias e pensões pois não há mais déficit previdenciário e conforme a própria lei que instituiu o desconto (Lei Complementar 338/19) ele deve ser suspenso assim que for comprovado o superávit financeiro do fundo previdenciário.

Outro fato que baseia a solicitação do sindicato para a suspensão do desconto dos 14% é que se o governo do Estado estivesse cumprindo a sua parte (a de depositar 28% no fundo previdenciário) a redução nas aposentadorias e pensões é desnecessária.

Desconto é até dezembro de 2022

A Lei Complementar 338/19 estabelece que o desconto tem validade até 31 de dezembro de 2022, informação confirmada pelo governador em entrevista à rádio Jornal no dia 21 de outubro.

Vale lembrar que a reforma da previdência estadual foi uma iniciativa do governo Belivaldo Chagas enviada à Assembleia Legislativa e aprovada pela maioria absoluta dos deputados estaduais a despeito de toda a argumentação apresentada pelos servidores estaduais em vigílias realizadas nos dias 19 e 26 de dezembro de 2019.

Espera ação do MP e do TCE

O sindicato espera que as duas instituições possam agir e, com isso, o desconto seja suspenso, para que a penúria que vivem os aposentados e pensionistas que estão sem reajuste desde 2012 (no caso do magistério desde 2015) seja amenizada.

Ação judicial

Além da solicitação aos órgãos fiscalizadores, o SINTESE também chamou os professores e professoras aposentados a impetrarem ações judiciais individuais (veja como fazer clicando AQUI) com o objetivo de suspender o desconto dos 14%.