SINTESE envia emendas à ALESE de projeto de lei para garantir direitos aos professores das escolas em tempo integral

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O SINTESE enviou os deputados estaduais emendas ao projeto de lei que normatiza o regime de trabalho dos professores e professoras das escolas em tempo integral e também do direito à redução de jornada dos educadores que possuem um vínculo.

As emendas apresentadas pelo sindicato preveem a redução da jornada, conforme o Estatuto do Magistério tanto para quem possui um ou dois vínculos com a rede estadual.

“A nossa proposta garante o direito dos professores e professoras e não traz prejuízos aos estudantes, pois assegura a presença dos integrantes do magistério nas escolas conforme preconiza a modalidade em tempo integral”, afirma o vice-presidente do SINTESE, Roberto Silva dos Santos.

O projeto é resultado de um estudo jurídico feito pelo sindicato e apresentado a Secretaria de Estado da Educação, mas na confecção do projeto pela Secretaria de Governo não foi  contemplada a situação dos profissionais que possuem apenas um vínculo.

A expectativa do sindicato é que os deputados acatem as emendas e uma nova legislação norteie o trabalho dos educadores e educadoras que atuam as escolas de ensino médio em tempo integral.

Entenda o caso

Em abril do ano passado, os professores e professoras foram surpreendidos com o Parecer 5738/2020 da Procuradoria Geral do Estado – PGE proibindo o exercício dos dois vínculos na mesma unidade de ensino de tempo integral.

O parecer, vai de encontro ao que estabelece o Plano de Carreira do Magistério da Rede Pública Estadual Sergipe e também a Lei Nacional do Piso Salarial do Magistério, assim como a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão da PGE deixou uma insegurança jurídica aos professores, pois para atender às demandas da procuradoria estadual, eles teriam que trabalhar nas escolas de tempo integral e ainda em escolas de tempo parcial no horário noturno, o que geria uma carga horária exorbitante.

A única saída, de acordo com a assessoria jurídica do SINTESE, é que o governo fizesse alterações na Lei Complementar 179 (que regulamenta o funcionamento das escolas em tempo integral), a partir de projeto de lei, garantindo a carga horária do professor e professora com dois vínculos na mesma escola em tempo integral.

Caso não haja aceitação das emendas, o sindicato irá acionar a Justiça para garantir o direito de redução de jornada, conforme o Estatuto do Magistério, daqueles que possuem um vínculo e trabalham nas escolas tem tempo integral.

Plenária

Nesta terça, dia 29, o sindicato realiza plenária com as professoras e professores das escolas em tempo integral para explicar o projeto de lei que está na Assembleia Legislativa.

Para participar é só clicar no link

https://us02web.zoom.us/j/89769756064?pwd=VjVlcDhkUXhzNjRrQ2RKUkw5UGpJZz09